CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
Atualizado em 21/03/2023 às 16:57
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- DECRETO CAE20230309_08174319 [149 KB] [21/03/2023]
- LEI DE CRIAÇÃO CAE [532 KB] [21/03/2023]
- DECRETO FUNDEB20230308_10283877 [424 KB] [21/03/2023]
- CONSELHO DE EDUCAÇÃO20230320_14010785 [383 KB] [21/03/2023]
- ATO DE CRIAÇÃO DO CME20230308_10201772 [987 KB] [21/03/2023]
- REGIMENTO CAE [2 MB] [21/03/2023]
- LEI DE CRIAÇÃO REESTRUTURADA FUNDEB20230308_10383992 [2 MB] [21/03/2023]
